projeto de lei agrotóxicos

O projeto revoga as Leis nº 7.802 (1989) e nº 9.974 (2000 ), visando dar modernidade e agilidade à legislação.

22 de abril de 2016.

A Câmara Federal criou, no dia 12 de abril, a Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei 3.200/2015, do Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS), que propõe uma revisão completa da Lei dos Agrotóxicos. Segundo o deputado, as alterações buscam modernizar e dar mais agilidade à legislação sobre defensivos agrícolas (leis 7.802/1989 e 9.974/2.000).

Entre as novidades está a polêmica proposta de alteração do termo “agrotóxico” para “produto fitossanitários”. Também prevê  a melhoraria do processo/requisitos de registro dos produtos. Também institui o CTNFito – Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários.


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Para os Distribuidores, a grande novidade é o artigo 53,  que traz a previsão de venda futura antes da ocorrência da praga. Também permite a utilização dos produtos de forma preventiva, não autorizada anteriormente.


Confira e acompanhe o Projeto de Lei neste link.

Fonte: Site da Câmara dos Deputados.