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Decisão determina a incorporação da logística reversa em licenciamento ambiental, que só será emitido ou renovado quando houver a comprovação da existência e implantação desse sistema

15 de abril de 2018

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) divulgou no último dia 3 de abril a edição da Decisão de Diretoria nº 076/2018/C, que determina a incorporação da logística reversa em licenciamento ambiental, que só será emitido ou renovado quando houver a comprovação da existência e implantação desse sistema. A regra será válida para empreendimentos que fabricam ou sejam responsáveis pela importação, distribuição ou comercialização de determinados produtos que, após o consumo, resultam em resíduos considerados de significativo impacto ambiental, como é o caso dos óleos lubrificantes e comestíveis, pilhas e baterias, alguns tipos de lâmpadas, medicamentos, além de embalagens de agroquímicos, alimentos, bebidas e produtos de higiene pessoal e limpeza. As empresas poderão comprovar o alcance da meta de reciclagem estabelecida pela entidade por meio de um Termo de Compromisso de Logística Reversa, firmado em parceria com a CETESB, Secretaria do Meio Ambiente e uma entidade representante da indústria. A iniciativa faz parte da estratégia de 15 anos, traçada pelo governo estadual, para o período entre 2011 e 2025, como uma ação paralela à legislação nacional de Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

A Logística Reversa prevê que o setor produtivo atue ativamente na redução dos resíduos gerados, com o objetivo de retornar embalagens e produtos para a reutilização, buscando a otimização de recursos para minimizar os custos de produção e o impacto ambiental. O sistema faz parte da PNRS que determina a prática de destinação adequada dos resíduos, com a meta de reduzir a quantidade do que é descartado em aterros sanitários em 45%, até 2031.

Iniciativas como o uso de embalagens retornáveis ou reaproveitamento de materiais reciclados na produção de novos produtos são exemplos de soluções adotadas por algumas empresas. A Natura, por exemplo, desde 1983 adota a opção de produtos com refil, o que ajudou a reduzir a massa de resíduos gerada, deixando de colocar no mercado 2,2 mil toneladas de embalagens.

No Brasil, há ainda o selo eureciclo, que é uma iniciativa da New Hope Ecotech, empresa do setor de tecnologia, que desenvolveu uma plataforma que rastreia e armazena dados da cadeia de reciclagem e tem como objetivo, além de solucionar a destinação final de embalagens, reduzir a marginalização dos agentes de reciclagem, estimulando que empresas paguem cooperativas de reciclagem para que recolham o equivalente ao número de embalagens vendidas no ano, como forma de compensação ambiental. A Solvie, empresa nacional de cosméticos orgânicos, aderiu recentemente ao selo, reforçando seu compromisso com um planeta mais sustentável.

A Associação Brasileira da Indústria do Plástico (ABIPLAST) possui um Acordo Setorial firmado com o Poder Público o qual pode ser aderido por empresas associadas à entidade e aos sindicatos regionais das indústrias de material plástico, mediante a um valor que é calculado, para cada uma, segundo o volume anual de embalagens colocadas no mercado. O valor é revertido para as despesas de investimentos em projetos e governança, previstas no acordo, e sua adesão, além de implicar no cumprimento à Lei Nº 12.305/2010 (PNRS), traz oportunidades de competitividade no mercado.

Confira decisão em http://cetesb.sp.gov.br/wp-content/uploads/2018/04/DD-076-2018-C.pdf

Fonte: Vigna Brasil