Destacamos as legislações e normas fundamentais para o exercício da atividade de distribuição de insumos, referente à devolução de embalagens vazias.


FEDERAIS

-> LEI 7802/1989
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

-> Resolução CONAMA nº 465, 2014
Dispõe sobre os requisitos e critérios técnicos mínimos necessários para o licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos.


ABNT

 -> NBR 13968/1997
Embalagem rígida vazia de agrotóxico – Procedimentos de lavagem

-> NBR 9843-2/2013
Agrotóxico e afins – Parte 2: Armazenamento comercial em distribuidores e cooperativas

-> NBR 9843-3/2013  
Agrotóxico e afins – Parte 3: Armazenamento em propriedades rurais

 

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